O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou que a publicação de tabelas de retenção na fonte que permitam refletir ainda em 2024 o impacto da redução das taxas de IRS, proposta pelo Partido Socialista (PS), é “flagrantemente diferente da lei-travão”.
Em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, o governante considerou que esse “entendimento de que a aprovação do diploma obriga o Governo a fazer a alteração das retenções na fonte”, ou seja, “repercutir e causar uma baixa de receita fiscal no ano económico em curso, por força da aprovação de uma lei da Assembleia da República”, seria “clara e flagrantemente” diferente da lei-travão.
Mais, esse preciso “entendimento” é, considerou Leitão Amaro, “significa uma confirmação que o Parlamento aprovou uma redução de impostos com efeito de redução de receitas no ano económico em curso”.
Recorde-se que, ainda este mês, o Parlamento aprovou uma proposta do PS que prevê a redução das taxas de IRS até ao 6.º escalão. A favor votaram, também, os partidos da Esquerda. O Chega absteve-se e a Aliança Democrática votou contra.
Segundo o Jornal de Negócios, este diploma pode arriscar, porém, violar a Constituição, precisamente porque nele se lê que não se podem apresentar projetos “que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.
Sobre se o Governo pretende pedir uma fiscalização do diploma, Leitão Amaro preferiu responder apenas: “Este é o tempo do Presidente”.
Na quarta-feira, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já tinha argumentado igualmente que Marcelo Rebelo de Sousa ainda pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva deste diploma.
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