A proposta do executivo – que cria esta nova unidade na PSP, altera o regime de regresso e regulamenta o novo sistema de entradas e saídas para reforçar o controlo das fronteiras externas – foi aprovada após a abstenção do Chega e do PS.
Depois de o projeto de lei do Governo ter sido enviado à comissão em outubro sem votação, a criação da nova unidade no PSP foi rejeitada esta semana pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal.
Este novo texto, juntamente com a proposta do Governo sobre a criação da nova unidade na PSP, foi hoje aprovado em votação final com os votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE, Livre, IL, PS e Chega e os votos contra do PAN e do PCP.
A aprovação surge depois de o ministro da Presidência ter apelado ao Chega para que reconsidere a liderança da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, dizendo que impedi-la significaria regressar à visão passada de “imigração de portas abertas”.
A nova unidade da PSP, apelidada de “mini-SEF”, assumirá responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, fiscalização e fiscalização de imigrantes em Portugal, decisão e execução de ações de regresso, gestão de espaços de instalações temporárias e similares e segurança aeroportuária e de fronteiras.
