O entendimento da AIMA sobre o cálculo dos prazos no processo de aquisição de nacionalidade português

De acordo com a legislação aplicável, é possível solicitar nacionalidade portuguesa após cinco anos de residência legal no território português (para indivíduos com mais de 18 anos) e obter um certificado de idioma português no nível A2 (além de outros requisitos legais) . É importante destacar que os menores não são excluídos desse processo e podem ser incluídos no aplicativo juntamente com seu guardião legal.

É amplamente reconhecido que a agência de integração, migração e asilo (AIMA) enfrentou atrasos persistentes nos aplicativos de processamento. Somente nos últimos dois meses, 21.526 ações foram movidas contra a AIMA e, em outubro de 2024, 10.406 ações foram submetidas ao Tribunal Administrativo de Lisboa, representando uma média de 436,8 ações por dia.

Considerando essa situação, a AIMA realizou uma conferência na qual esclareceu que, com o objetivo de adquirir nacionalidade portuguesa, seria considerado o pagamento da taxa associada à análise de solicitações de permissão de residência. Em casos bem -sucedidos, isso resulta na emissão de licenças de residência temporária.

Essa nova interpretação da AIMA considera o período de espera para a concessão da licença de residência como parte do tempo necessário para o processo de aplicação de nacionalidade, mesmo que a regulamentação da nacionalidade ainda não tenha sido publicada e não esteja em vigor. No entanto, a AIMA já está aplicando essa interpretação à legislação atual, que alterou a Lei de Nacionalidade (Lei nº 37/81 de 3 de outubro, em sua versão atualizada pela Lei Orgânica nº 1/2024 de 5 de março).

Esse entendimento gerou opiniões divergentes: enquanto alguns argumentam que o período de espera até que a emissão de licenças de residência temporária deve ser contada somente após a regulamentação da Lei de Nacionalidade, outros afirmam que a intenção da AIMA é beneficiar aqueles que já demonstraram esforços em reconhecer seus Residência legal em Portugal, destacando o pagamento da taxa inicial como um critério relevante.

Como resultado, os cidadãos cuja solicitação de permissão de residência foi enviada há mais de cinco anos pode se beneficiar dessa interpretação recente. É aconselhável que, antes de enviar um pedido de nacionalidade portuguesa, eles obtenham um certificado da AIMA confirmando a duração de sua residência em Portugal.

Escrito por Andreia Morgado Duarte, escritório de advocacia associado sênior da CCA – www.cca.law