Numa intervenção política no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, o deputado social-democrata Bruno Melim declarou que o anúncio feito no domingo pelo primeiro-ministro, no encerramento do congresso do PSD/Açores, relacionado com a redução das tarifas aéreas veio “tornar o país mais próximo”.
Em causa está uma diminuição de 10% nas ligações entre a Madeira e o território continental (tal como entre os Açores e o continente) e de 33% entre as duas regiões autónomas.
Presentemente os residentes na Madeira pagam, na generalidade, 86 euros nas ligações com Lisboa ou o Porto, ou 65 euros no caso dos estudantes deslocados, mas vão passar a pagar 77,4 e 57 euros, respetivamente.
“Durante nove anos não houve qualquer alteração porque o PS e António Costa [primeiro-ministro socialista] não tinham qualquer interesse” em alterar o regime do subsídio de mobilidade, revelando “desprezo, centralismos e arrogância para com a Madeira e os madeirenses”, argumento Bruno Melim.
Segundo o social-democrata, houve “falta de vontade política do PS, que não fez nada em nove anos” para alterar a situação, e “em seis meses produziu-se mais do que em nove anos”.
Ainda assim, acrescentou, “apesar deste esforço e sinal positivo” da República e da “evolução positiva do tarifário”, persistem preocupações e “o intuito de melhorar o regime poderia ter ido mais além” — a Madeira tem reivindicado que os residentes na Madeira não tenham de pagar o valor total das passagens no ato de compra e receber o reembolso apenas após comprovar a realização das viagens.
As passagens têm um teto de 400 euros, pelo que, além do valor da tarifa (os atuais 86 euros, que vão baixar para 77,4), é necessário o residente suportar qualquer montante que ultrapasse essa meta dos 400 euros.
Bruno Melim salientou ainda ser necessário “que se desmaterialize todo o processo” do subsídio social de mobilidade, combatendo a fraude nesta matéria.
Em debate esteve também um projeto de proposta de lei à Assembleia da República que visa a majoração de todos os apoios e prestações sociais.
A deputada social-democrata Rubina Leal destacou que o Estado já assume a majoração de vários apoios como o Rendimento Social de Inserção, subsídios de paternidade, maternidade e adoção, e subsídio de insularidade para os funcionários da administração pública.
“Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de proteção social de cidadania são majoradas de acordo com o acréscimo percentual da retribuição mínima mensal garantida em vigor na região”, propõe o PSD no articulado do diploma.
Entre as críticas ao projeto, o deputado do Chega Miguel Castro considerou que este tipo de medidas é “uma fuga clara para as verdadeiras reformas que são precisas”, enquanto o eleito único da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Morna, criticou a persistência da “economia assistencialista” ao fim de 50 anos de autonomia e “a opção por subsídios em vez da redução de impostos” prevista na Lei de Finanças Regionais.
Um projeto de decreto legislativo regional da autoria do PS para estabelecer o regime jurídico do inventário florestal da Madeira esteve também em discussão, tendo o deputado Victor Freitas sustentado ser necessário aprofundar o debate e “saber da saúde e do estado da floresta”, por a matéria vir sendo adiada nos vários programas do Governo Regional do PSD.
O socialista mencionou que o executivo madeirense lançou o concurso para a elaboração do 3.º Inventário Florestal e que o mais recente é de 2015.
“Para quê legislar sobre aquilo que já se faz?”, questionou a deputada do PSD Joana Silva, realçando que há um inventário florestal de 2008 e outro de 2015, e que o próximo está previsto para 2025, o que cumpre a determinação de atualização do documento a cada 10 anos.
As votações dos diplomas acontecem em plenário à quinta-feira.
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