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A decisão da Assembleia da República de Portugal de aprovar alterações na Lei de Estrangeiros (23/2007), flexibilizando os pedidos de residência no país por cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tenderá a diminuir as filas de requisições de vistos nos consulados portugueses no Brasil. É o que apontam especialistas ouvidos pelo PÚBLICO Brasil. Para eles, como os brasileiros poderão entrar como turistas em Portugal e, em território luso, solicitarem a documentação, não haverá porque esperar por tanto tempo para a emissão de vistos de procura de trabalho ou de estudos.
Hoje, as filas de espera por vistos no Brasil chegam a até seis meses no consulado de São Paulo, segundo o sócio-diretor do Clube do Passaporte, Marcelo Rubin. Essa demora vale tanto para aqueles que desejam procurar trabalho em Portugal quanto para aqueles que pretendem estudar em universidades portuguesas. “Esse tempo de espera é muito grande e tem sido desestimulado principalmente por estudantes a buscarem formação nas universidades portuguesas, que são de ótimo padrão. Há vistos que são emitidos até dois meses depois do início das aulas”, afirma.
Para o jurista João Roseira, do escritório de advocacia Martins Castro, será mais fácil para os brasileiros entrarem em Portugal como turistas e, no país, exigirem uma autorização de residência. Pelas regras, os cidadãos oriundos do Brasil e de Timor-Leste podem desembarcar em território luso e circularem livremente por 90 dias. Há, ainda, a possibilidade desse prazo ser prorrogado por mais 90 dias, desde que autorizado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que não tem dado conta de toda a procura.
É nesse período que os brasileiros poderão solicitar a autorização de residência, caso desejem trabalhar ou estudar em Portugal. Os pedidos poderão ser feitos por meio do site da AIMA, em uma área específica para cidadãos da CPLP que já foram criados, mas mantidos fechados ao público. A perspectiva é que esse serviço seja liberado pela agência para migrações ainda no primeiro trimestre do ano, depois da sanção presidencial das mudanças aprovadas pelo Parlamento.
João Roseira acredita, porém, que, ao mesmo tempo em que foram criadas facilidades para os brasileiros na legislação, deverá haver um controle maior nos aeroportos portugueses durante a chegada dos voos originários do Brasil, como forma de o governo português ter uma visão mais clara de quem está entrando no país.
Mão de obra disponível
Na avaliação de Fábio Knauer, CEO da consultoria Aliança Portuguesa, Portugal deverá acompanhar com mais cuidado o fluxo de brasileiros para o país. No caso dos demais cidadãos da CPLP, a necessidade de visto de entrada em território luso continua. Só depois de passarem pela imigração dos aeroportos é que ganharão o direito de também exigirem a autorização de residência.
“O certo é que a Assembleia da República, ao aprovar as mudanças na Lei de Estrangeiros, corrija as distorções que mantêm os títulos de residência da CPLP como de segunda classe. Agora, serão igualados aos demais documentos”, assinalou Knauer.
Dados obtidos pelo PÚBLICO Brasil mostram que, neste ano, os pedidos de vistos de procura de trabalho em Portugal destruíram nos consulados portugueses espalhados pelo Brasil. Do total dos documentos emitidos neste ano, 54,17% são referentes a essa modalidade. Em 2023, os vistos de procura de trabalho representavam 31,86% do total.
Para o empresário Fábio Mazza, os brasileiros têm grande facilidade para se encaixarem nas vagas de empregos disponíveis em Portugal. Tanto que a maioria entre os estrangeiros trabalhava nos principais setores econômicos.
Oficialmente, há 513 mil brasileiros vivendo em Portugal. Segundo o Observatório das Migrações, 85% desses cidadãos com idade activa estão empregados, contribuindo para a Segurança Social, a Previdência lusa. No ano passado, as contribuições dos brasileiros passaram de 1 bilhão de euros (1 mil milhões de euros ou R$ 6,4 bilhões). Neste ano, a previsão é de que os repasses aos cofres públicos sejam de 1,4 bilhão de euros (1,4 mil milhões de euros ou R$ 9 bilhões).
“Os trabalhadores estrangeiros, sobretudo os brasileiros, têm sido fundamentais para a sustentabilidade futura da Segurança Social”, afirma João Roseira, jurista da Martins Castro.
