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O Governo de Portugal deve restringir a fiscalização nos aeroportos para tentar controlar a entrada de brasileiros no país, acredita o jurista João Roseira, do escritório de advocacia Martins Castro. Para ele, com as mudanças aprovadas pela Assembleia da República na Lei de Estrangeiros (23/2007), na sexta-feira (20/12), flexibilizando a entrada de cidadãos oriundos do Brasil em território luso, o controle se dará na chegada dos aviões em Portugal. Segundo as alterações na legislação, os brasileiros e os timorenses poderão desembarcar no país europeu como turistas e, então, pedir a autorização de residência.
“O principal instrumento de controle da entrada de brasileiros em Portugal, com a nova lei, deverá ser o setor de imigração nos aeroportos”, diz o jurista. Ali, acredita-se que será possível colocar uma espécie de freio de arrumação, instituindo uma margem de manobra. “Portugal elegeu os brasileiros como imigrantes preferenciais, que não precisam de vistos para entrar no país. Com as mudanças nas leis aprovadas pelo Parlamento, eles passam a ter acesso a uma espécie de manifestação de interesse 2.0, ou seja, obter a documentação de residentes já no território português”, frisa. A manifestação de interesse usada como referência por Roseira foi extinta em junho deste ano e foi usada por estrangeiros para requererem a autorização de residência no país.
O jurista não vê nenhum problema no facto de o Governo ser mais rigoroso no controlo migratório nos aeroportos, apesar de ter partido do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, a proposta que verificou nas alterações na Lei de Estrangeiros aprovada pela Assembleia da República. Segundo ele, é uma questão de ter mais informações de quem está entrando no país e com qual objetivo. Portugal, por sinal, está submetido às regras migratórias da União Europeia, mais restritivas.
Produção de provas
A advogada Catarina Zuccaro alerta para um dado importante: como os brasileiros, assim como os timorenses, não precisam de vistos de entrada em Portugal, será o carimbo nos passaportes nos aeroportos o documento que regularizará a permanência de todos no país. Aqueles que, por exemplo, entrarem como turistas, mas decidirem ficar em Portugal, terão de apresentar esse carimbo na hora de solicitarem uma autorização de residência junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “Por isso, o texto resultante da alteração na Lei de Estrangeiros fala em entrada legal no país”, ressalta.
Sendo assim, os brasileiros que optarem por entrar na Europa por meio de outro país, que não Portugal, terão de produzir testes caso queiram estabelecer residência em Portugal, seja para trabalhar, seja para estudar. Essas provas, detalhadas Catarina, podem vir de várias fontes, como a Polícia de Segurança Pública (PSP), por meio da emissão de um documento confirmando que uma pessoa está identificada. Podem ser, também, recibos de hotéis ou de alojamentos locais. “Para conceder a autorização de residência, o Governo precisa ter a certeza de que está lidando com pessoas com referências”, assinala.
João Roseira afirma que muitos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) também ganharam benefícios com as alterações na lei promovida pelo Parlamento português. Porém, angolanos, moçambicanos e outros continuarão necessitando de vistos de entrada em Portugal. A facilidade a que eles tenham acesso está em território luso. “É nesse ponto que eles se igualam aos brasileiros, pois também poderão exigir a autorização de residência por meio da AIMA”, diz. Para atender a esse público, a agência de migrações desbloqueará um cadastro que está em seu portal. As requisições de residência serão online.
Plano de Ação
O jurista de Martins Castro lembra que, desde que decidiu tomar as decisões de imigração em Portugal, Luís Montenegro deixou claro que a preferência recairia sobre os cidadãos da CPLP, pela proximidade da língua e cultural. “Isso está claro no Plano de Ação para as Migrações lançado em junho”, lembra. Num dos pontos do programa, o Governo ressaltou a necessidade de cumprimento dos compromissos reforçados pelo país. E isso está acontecendo pelo “reforço do enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade da CPLP, facilitando a mobilidade entre países”. Foi exatamente isso que o Parlamento aprovou.
No mesmo plano, o Governo prometeu reforçar a “capacidade de resposta nos postos consulares, especialmente nos países da CPLP”. Esse reforço passa pela contratação de pelo menos 50 profissionais, que serão distribuídos pelos consulados portugueses, de forma a atender às demandas com mais celeridade. Portugal está empenhado na “atração de capital humano”, ou seja, de profissionais treinados e estudantes universitários dos países da CPLP, assim como em promover a formação profissional e a capacitação técnica de cidadãos da Comunidade que já estão presentes no território luso. O país se ressente da escassez de mão de obra em várias áreas, principalmente, turismo e construção civil.
As mudanças na Lei de Estrangeiros prevêem que os cidadãos da CPLP passem a ter cartões de residência de plástico, obedecendo aos padrões europeus — hoje, emitidos em papel A4 —, com validade de dois anos. Todas as alterações aprovadas pela Assembleia da República dependem de sanção do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que terá 20 dias para decidir, após receber o texto final do Parlamento. Ele tem a prerrogativa de consultar o Tribunal Constitucional, correspondente ao Supremo Tribunal Federal (STF), para se certificar de que as decisões tomadas pelos deputados estão dentro do que define a Constituição do país.
