O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal rejeitou “liminarmente” as providências cautelares impostas pelo Chega para reverter o adiamento da discussão da moção de censura ao Governo da Madeira, mantendo-se assim agendada para 17 de Dezembro.
“Declaro este Tribunal Administrativo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer a presente acção e, em consequência, indefiro liminarmente o requerimento cautelar”, é referido no despacho reclamado pela juíza Gisela Cruz, a que a Lusa teve acesso.
No passado dia 6 de Novembro, o Chega/Madeira apresentou uma moção de censura ao executivo minoritário do PSD, invocando como argumento os processos judiciais em curso envolvendo o presidente do executivo e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
De acordo com o regimento da Assembleia regional, a moção de censura deveria ser discutida até 18 de Novembro, mas o parlamento aprovado em plenário, por maioria, o adiamento para 17 de Dezembro, após o debate e votação do orçamento da região para 2025, que decorrerá nos dias 9 e 12 de Dezembro.
Além do Chega, um movimento de censura contará com os já anunciados votos a favor de PS e JPP, o que, a concretizar-se, resultará na queda do executivo madeirense liderado por Miguel Albuquerque.
