Em 2014, era o então primeiro-ministro Passos Coelho, o Governo PSD-CDS decretou a revisão dos Planos Diretores Municipais, obrigando os municípios a reduzir as áreas urbanizáveis, para formar a melhor controlar e conter os parâmetros urbanos dos aglomerados populacionais.
Tarefa cíclica que obrigou a mexer em mapas e mais mapas, passando por terrenos que, até ali, eram urbanizáveis para o estatuto de solo rústico. Com isso, provocou-se um aumento do preço dos terrenos com capacidade construtiva, devido à maior escassez destes.
Muitos municípios ainda estão a concluir essa tarefa ao dia de hoje, quando, para garantir tal desígnio, bastava criar uma norma regulamentar que impedisse as câmaras municipais de aprovar edificações em solo urbanizável, sem que 70 ou 80% do solo urbano não se mostrassem ocupados .
Dez anos volvidos, o actual Governo PSD-CDS prepara-se para permitir a construção urbana em terreno rústico, a pretexto da crise habitacional e com a finalidade de baixar o preço do terreno e, consequentemente, da construção.
Nada de mais errado!
- Errado porque o valor do terreno no preço de venda do imóvel representa 15 a 20% deste valor.
- Errado porque, sendo terreno rústico, o mesmo não está infra-estruturado e o promotor terá que garantir e suportar os custos de fazer chegar ao imóvel a estrada, a água, a luz, o saneamento, os passeios, o estacionamento, etc., aumentando o custo da construção.
- Errado porque, em vez de se fazer cidade, promove-se a criação de guetos com os problemas sociais que, infelizmente, nascem em áreas periurbanas construídas de forma idênticas que o Governo quer promover.
- Errado porque transporta para os municípios o ônus do desordenamento do território que demorou décadas para consolidar.
- Errada porque esta medida só irá beneficiar os “Chicos Espertos” que proliferam nestes pais, que vêem nesta medida uma possibilidade de aumentar o seu lucro sem baixar o preço de venda do imóvel.
- Errada porque é uma medida muito difícil de materializar pelas câmaras municipais e impossível de fiscalizar.
Espera-se da Associação Nacional de Municípios Portugueses uma posição clara e firme na defesa dos municípios e no ordenamento do território, na sua competência, que a busca e a tradição deliberativa do unanimismo nem sempre o têm permitido.
Caso o Governo insista em dar corpo legislativo a alguns lóbis imobiliários e queira legislar neste sentido, no mínimo, remedie a sua intenção, permitindo que se possa apenas construir nas áreas urbanizáveis cuja redução foi aplicada pela legislação de 2014, e nunca em terrenos agrícolas .
É sempre tempo de se concordar uma má opção…
