Com este resultado, segundo o advogado, a ação interposta em novembro de 2023 – e inicialmente indeferida na primeira instância em abril – vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030
A Quercus congratulou-se esta quinta-feira com a “vitória no Supremo Tribunal de Justiça” da ação apresentada por três associações ambientalistas contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
“O primeiro caso de litigância climática em Portugal conquistou uma vitória no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal concedeu provimento ao recurso apresentado pelas associações de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena na ação contra o Estado português”, salienta a Quercus em comunicado.
Segundo a associação ambientalista Quercus, esta é “uma importante vitória para a litigância climática em Portugal, que reconhece a legitimidade de recorrer à Justiça para enfrentar a crise climática quando os Governos não garantem as medidas necessárias para ter um planeta saudável”.
“Os efeitos das alterações climáticas estão cada vez mais presentes no dia-a-dia das pessoas, como mostram os graves incêndios que estão a devastar Portugal. Nesta semana, arderam dezenas de milhares de hectares e perderam-se vidas”, alerta, sublinhando que o combate à emergência climática é “essencial e urgente e está a ganhar força na jurisprudência internacional”.
A Quercus adianta que a associação Último Recurso vai continuar com a missão de recorrer aos meios legais para responsabilizar os principais responsáveis pela crise climática e garantir os direitos das gerações futuras, evitando sacrifícios desproporcionais. Para o efeito, a associação já está a analisar quais “os próximos passos a dar neste caso de litigância climática contra o Estado português.
Segundo informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros do STJ Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.
Em comunicado, o STJ esclareceu que na ação, as associações “pediam a condenação do Estado Português a adotar medidas que assegurassem a redução da emissão de gases com efeitos de estufa e medidas políticas e legislativas previstas da Lei de Bases do Clima”, as quais tinham sido rejeitados pelo tribunal de primeira instância por “as considerar ininteligíveis”.
O STJ explicou que a decisão agora tomada, a qual contraria a primeira instância, não envolve “qualquer juízo sobre o fundo da causa”.
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas, comentou: “Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”.
Com este resultado, segundo o advogado, a ação interposta em novembro de 2023 – e inicialmente indeferida na primeira instância em abril – vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.
“O STJ entendeu que a ação deve prosseguir e dá-nos um prazo de 10 dias para indicarmos no processo quais são as medidas concretas e necessárias que o Estado português deve adotar para assegurar uma redução de pelo menos 55% de emissão de gases de efeito de estufa relativamente aos valores de 2005”, adiantou o advogado.
A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com um amplo consenso à esquerda e à direita, mas, segundo os autores da ação popular, o Estado português falhou na implementação de medidas, designadamente a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação.
