Em causa está um decreto-lei do Governo, publicado há uma semana em Diário da República, que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, devolvendo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Em comunicado, o grupo parlamentar do PS refere que quer ouvir, “com caráter de urgência”, no parlamento a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), face à sua posição de oposição à alteração.
“Dado o impacto significativo que estas alterações terão para a gestão e autonomia dos municípios em relação à água e aos serviços de resíduos e, eventuais, impactos diretos nas tarifas pagas pelos consumidores, os deputados do PS consideram essencial ouvir a posição da ANMP, bem como conhecer o conteúdo do parecer da ANMP entregue ao Governo referido sobre esta matéria”, justifica o PS.
Segundo os socialistas, a implementação do decreto-lei significa “o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021 e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do regulador.”
“O Governo retira aos municípios a discricionariedade para a fixação das tarifas da água e resíduos, decisão que segundo a ANMP viola a autonomia do poder local”, aponta o PS.
A apreciação e votação do requerimento do PS decorre na terça-feira, na comissão de Poder Local e Coesão Territorial da Assembleia da República.
O decreto-lei, publicado em 23 de outubro, define as tarifas cobradas nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais para 2024 e altera os estatutos da ERSAR.
As alterações permitem que, a partir de 2026, a ERSAR fique novamente responsável por “fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações”.
A entidade reguladora ficará ainda responsável por “regulamentar, avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal, qualquer que seja o modelo de gestão”, de acordo com o texto do decreto-lei.
A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do Governo, por “violar a autonomia do poder local”.
A alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, realizado em 03 de setembro, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos salientou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.
Também o presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.
Algumas autarquias também aprovaram moções a contestar a decisão do Governo, defendendo que esta é uma competência do poder local.
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