Crime é punível com pena de prisão até cinco anos
O Ministério Público não esperou pela queixa-crime de um grupo de subscritores, entre os quais a ex-ministra Francisca Van Dunem, e já abriu um processo que tem como visados os deputados André Ventura e Pedro Pinto, do Chega, e o assessor do mesmo partido Ricardo Reis, apurou a CNN Portugal – tendo em conta afirmações públicas que os três fizeram sobre os incidentes da Amadora e que podem configurar um crime público de incitamento ao ódio e à violência, punível com pena de prisão até cinco anos.
Em causa estão declarações do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, sobre os tumultos dos últimos dias relacionados com a morte de Odair Moniz, baleado pela polícia na Amadora, afirmando que se as forças de segurança “disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem”, num espaço de debate na RTP com o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo.
André Ventura defendeu que o agente da PSP que baleou Odair Moniz devia ser condecorado, não condenou as declarações do seu líder parlamentar e sustentou-as com a liberdade de expressão, afirmando que Pedro Pinto “quis transmitir” que “a polícia não pode ter medo de usar as suas armas” e “isso às vezes implica matar”.
Também o presidente do Chega disse sobre o agente da PSP que baleou Odair Moniz: “Nós não devíamos constituir este homem arguido; nós devíamos agradecer a este policia o trabalho que fez. Nós devíamos condecorá-lo e não constitui-lo arguido, ameaçar com processos ou ameaçar prende-lo”.
De acordo com o projeto de queixa-crime que os cidadãos iam levar à justiça, e ao qual o Diário de Notícias teve acesso, os principais ilícitos são: “instigação à prática de crime”, apologia da prática de crime” e “incitamento à desobediência coletiva”.
Entre os subscritores está a ex-ministra da Justiça, ex-ministra da Administração Interna e ex-Procuradora-Geral da distrital de Lisboa Francisa Van Dunem, que em declaração ao Diário de Notícias disse que foi “atingido um limite”.
“Atingiu-se um limite. Nenhum democrata pode deixar de se indignar com estas declarações. A minha consciência obriga-me a tomar uma atitude em relação a quem se aproveita deste clima para fazer apelos ao ódio e a mais violência. Vou subscrever a queixa, que espero que seja subscrita pelo maior numero possível de pessoas”, disse.
Sobre as declarações de Pedro Pinto, é referido na proposta de queixa que está consubstanciando “a apologia de um crime.
“O suspeito Pedro Pinto incentivou – e sabe que o fez – que agentes das forças de segurança usassem, indevidamente, as armas que lhes são entregues pela República Portuguesa, em nome de todos os cidadãos, para matar outros concidadãos na via publica, através de execuções sumárias que são proibidas pela Constituição e por todos os textos internacionais de defesa dos direitos humanos”, é referido no texto.
O documento diz também que o “suspeito André Ventura conhece muito bem o regime jurídico do porte e uso de armas de fogo pelas forças de segurança, não só porque é doutorado em Direito, como porque é deputado, participando na tomada de decisão legislativa”.
Refere igualmente que André Ventura “(…) sabe que ao elogiar publicamente um ato policial que conduziu à morte de um cidadão (…) cria nas pessoas que não dispõem de conhecimentos jurídicos especializados, a convicção de que as forças de segurança podem usar armas de fogo sempre que um cidadão desrespeite uma ordem delas emanada, incluindo de detenção.
Por isso, os subscritores consideram que André Ventura, como Pedro Pinto, quiseram incentivar a “desordem e a desobediência dos agentes das forças de segurança face aos seus superiores hierárquicos”, cometendo o crime de “incitamento a desobediência coletiva”.
Na proposta de queixa-crime são também realçadas as declarações de Ricardo Reis, um assessor parlamentar do partido, que disse na rede social X em 23 de outubro: “A única palavra é esta: obrigado ao agente que deixou as ruas mais seguras!” e “menos um criminoso… menos um eleito do Bloco [de Esquerda]”.
Sobre estas declarações, é referido na proposta que está em causa um crime de associação criminosa.
