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O Governo de Portugal dará uma segunda oportunidade aos 108 mil imigrantes que obtiveram os pedidos de autorização de residência negados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Tanto o secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, Ruiu Armindo Freitas, quanto o presidente da agência, Pedro Portugal Gaspar, garantiram, nesta quarta-feira (19/12), que haja uma nova chamada para que esses imigrantes possam resolver todas as pendências. A maior parte desses cidadãos teve o pedido de residência no país recusado por falta do pagamento das taxas previstas em lei.
O presidente da AIMA afirmou que a segunda chamada dos imigrantes será feita administrativamente. Ou seja, a agência enviará um comunicado formal aos cidadãos por e-mail, seguindo o modelo usado na convocação inicial do processo de avaliação dos pedidos de residência. Nem ele nem Armindo Freitas deixou claro, porém, se haverá algum tipo de indenização aos 108 mil imigrantes, como uma multa.
A percepção dentro do Governo é de que nem todo esse contingente comparecerá à AIMA novamente. Em debate recente com o líder do Partido Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse que parte desses imigrantes já saíram de Portugal, mas aqueles que não se regularizavam saíam de Portugal.
Na avaliação do advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Law, ao dar uma segunda chance aos imigrantes que tiveram os pedidos de residência negados, o Governo evitará uma série de problemas. O mais sério deles, o de manter tanta gente indocumentada. A legislação dá poderes ao Executivo para retirar essas pessoas do país. Mas, além do desgaste, seria necessária uma grande mobilização para que o objetivo fosse atingido.
“Com essa nova oportunidade de regularização dos documentos, o Governo também evitou uma onda de judicialização, uma vez que vários imigrantes poderiam entrar com processos, e os tribunais já estão sobrecarregados de ações contra a AIMA”, ressaltou.
Correção de falhas
Para a advogada Tatiana Kazan, a decisão do governo é mais do que justa. “Lembremos que muitos dos 108 mil imigrantes foram prejudicados por algum tipo de falha de comunicação por parte da AIMA. Vimos casos de pessoas cujas mensagens caíram diretamente no lixo eletrônico. Outros não souberam lidar com o processo, por total falta de conhecimento”, disse.
Também houve casos de imigrantes que não acreditaram nos boletos de cobrança enviados pela AIMA, já que a internet está cheia de golpes. “Portanto, essa é uma chance de se corrigir as falhas. Esses imigrantes merecem essa segunda chance, é mais do que justa”, frisou.
Segundo a advogada Larissa Belo, parte importante dos imigrantes recusados pela AIMA teve o processo de manifestação de interesse, passo inicial para a obtenção da autorização de residência em Portugal, criada por uma terceira pessoa. “Estamos falando de cidadãos que sequer sabiam a senha dos e-mails para poder acompanhar as mensagens enviadas pela AIMA. Esse problema, inclusive, poderia ter sido facilmente resolvido se a agência tivesse um portal funcionando e pessoas para atender as demandas de imigrantes”, ressaltou.
Fábio Pimentel recomendou a esses 108 mil imigrantes que tenham uma postura pró-ativa neste momento, aproveitando-se da janela de oportunidade aberta pelo Governo. “Aqueles que estão nesse grupo devem procurar os centros de atendimento da AIMA para saber o que devem fazer, especialmente aqueles que não foram notificados pela agência”, afirmou.
No sentido de Larissa Belo, vale, também, enviar uma carta registrada para a AIMA solicitando informações sobre essa segunda etapa de avaliação dos pedidos de residência. Esse mesmo procedimento é indicado para aqueles que estão com problemas nos e-mails e que precisam, por exemplo, redefinir as senhas.
Os 108 mil imigrantes recusados inicialmente pela AIMA estão dentro dos mais de 400 mil processos pendentes de pedidos de autorização de residência. Pelos cálculos do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, nos três primeiros meses de vigência da força-tarefa (estrutura de missão) criada pela AIMA, com 20 centros de atendimento, mais de 220 mil processos foram avaliados. A promessa do Governo é zerar o estoque de pendências até o fim de junho de 2025.
