As propostas do PCP incluem a criação do “estatuto social do bombeiro e a consagração da profissão de bombeiro como de risco e de desgaste rápido” e o deputado comunista António Filipe salientou outras matérias que devem ser revistas, entre as quais “o modelo de organização do sistema de proteção civil ou o financiamento das associações de bombeiros”.
Perante os dois projetos de lei agendados para debate potestativo — um recurso que permite a um partido impor um tema na ordem de trabalhos -, as bancadas dos outros partidos criticaram o facto de os comunistas não terem aceitado a inclusão de outras propostas, acusando o PCP de não querer contributos.
Em resposta, António Filipe recordou que o objetivo era assegurar a rapidez na discussão, porque já há “experiência de que é possível subverter este debate”, criando o risco de “arrastamento” do processo legislativo, como o que “viria criar um grupo de trabalho para empatar este processo legislativo”.
Na terça-feira, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho que vai preparar uma proposta de carreira, benefícios, regalias e formação para os bombeiros voluntários e profissionais que trabalham nas associações humanitárias de bombeiros voluntários e, no debate, o deputado João Almeida (CDS) disse que essa estrutura iria dar resposta rápida aos problemas existentes.
“Vamos fazer em 60 dias o que não foi feito em oito anos porque os bombeiros assim o merecem”, disse.
O PCP propõe a eliminação de prazos mínimos para que os bombeiros ou filhos beneficiem de flexibilidade em prazos de exames do ensino superior ou reembolso de propinas, um pacote de benefícios que incluem o reembolso de despesas relativas a berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar.
Admitindo que “existem diferentes categorias de bombeiros: os sapadores, os municipais, os profissionais das associações humanitárias e os voluntários”, todos são “a espinha dorsal do nosso sistema de proteção civil”, explicou António Filipe.
O deputado comunista referiu que o projeto prevê que os bombeiros voluntários possam beneficiar gratuitamente de assistência médica, medicamentos e apoio psicológico no caso de incidentes de serviço, um regime de apoio no acesso a lares de idosos e um aumento das bonificações para reformas.
No que respeita aos bombeiros profissionais, o projeto do PCP pede o reconhecimento do risco e do desgaste rápido da profissão, 25 dias úteis de férias, e “subsídio de penosidade e de insalubridade”, com os valores do subsídio de risco a serem “integralmente suportados pelo Estado”.
O serviço dos voluntários e profissionais “é frequentemente enaltecido, mas não é suficientemente valorizado”, mas “palavras leva-as o vento” e “os atos concretos para melhorar as condições de trabalho e de vida dos bombeiros tardam em aparecer”, acrescentou, considerando que a rejeição destas iniciativas pelos deputados “seria uma traição imperdoável aos bombeiros portugueses”.
“Nós precisamos dos bombeiros todos os dias. Eles hoje precisam de nós e confiam em nós. Sejamos dignos dessa confiança. Não os desiludamos”, apelou António Filipe.
Nas intervenções seguintes, todos os partidos invocaram o passado para assegurar o seu compromisso com a defesa dos bombeiros portugueses, voluntários e profissionais.
Contudo António Rodrigues (PSD) criticou a oportunidade dos projetos e recordou a necessidade de discutir as condições financeiras para assegurar essas medidas.
Já o deputado socialista Fernando José considerou que “há um caminho de reposição de direitos e de valorização de carreiras que foi feito pelo PS”, mas alertou para a necessidade de discutir o “enquadramento jurídico que integra o conceito de desgaste rápido” proposto pelo PCP.
Por seu turno, André Ventura (Chega) lamentou que o PCP tenha agendado “este debate mas não deixou virem propostas alternativas”, procurando aproveitar o contexto mediático atual: “Estas carreiras não são revistas há mais de 20 anos. Quem é que suportou o governo durante seis anos?” — questionou, referindo-se aos executivos socialistas.
Apesar de o PCP não ter permitido a introdução de outras propostas, André Ventura assegurou que o Chega irá aprovar as iniciativas dos comunistas: “Nós vamos aprovar estes projetos”.
O socialista Ricardo Lima criticou o líder do Chega, acusando-o de promover uma “confusão total” e “um aproveitamento constante daquilo que é a função dos bombeiros”.
Por seu turno, Rui Tavares (Livre) prometeu escrutinar o debate destes projetos em especialidade bem como a proposta do Governo: Será “um grupo de trabalho que vai estar sob vigilância deste parlamento”.
Antes do início dos trabalhos, a presença de bombeiros fardados nas galerias parlamentares foi objeto de debate e levaram o presidente da Assembleia da República a autorizar a entrada.
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