O retorno será centralizado na futura unidade nacional para estrangeiros e fronteiras (UNEF), do PSP, que deve “garantir o funcionamento do sistema sob um regime de disponibilidade permanente”, de acordo com o documento de trabalho que apoiou as propostas apresentadas hoje pelo governo ao Conselho Nacional de Migração e Asilum (CNMA).
A iniciativa legislativa para essa unidade foi derrotada no Parlamento em setembro, com a abstenção de IL e votos contra outros países da oposição.
“Esta proposta foi rejeitada pelos votos do Partido Socialista e Chega, que uniu forças para bloquear a ação do governo nessa importante mudança na política de imigração do país”, afirma a proposta do executivo. Para garantir a cooperação com os países de origem, está planejado assinar “acordos bilaterais” e “ampliar a definição de país de retorno – para permitir o retorno a um país terceiro com o qual existe um acordo” desse tipo, com “respeito pelos direitos fundamentais das pessoas envolvidas, excluindo menores e famílias não acompanhados com menores”. The previous Government closed the Foreigners and Borders Service (SEF) and created the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), with the latter being responsible for “instructing and deciding on processes for the return of citizens in an illegal situation, a clearly operational and police task”, says the government’s proposal presented today to the CNMA, which proposes a “fast, effective and balanced system for the return of illegal immigrants”.
O documento diz que, quando esse governo assumiu o cargo, “a remoção de cidadãos estrangeiros em uma situação irregular teve as taxas mais baixas entre os Estados -Membros” e “Portugal executou apenas cerca de 5% das decisões de retorno”, que também eram um pequeno número.
Além disso, a tutela lembra que a lei portuguesa prevê “possibilidades de atraso e obstrução da eficácia das decisões de retorno, nas esferas administrativas e judiciais, usadas em abundância em abuso claro de direitos”.
“Diante dessa situação herdada, o governo entendeu que era necessário reforçar a regulamentação da imigração, controlar a entrada de fronteiras com mais rigor e realizar a remoção daqueles que não têm o direito de permanecer no país”.
Em março, a Comissão Europeia estabeleceu “um sistema comum para o retorno dos nacionais do terceiro pau” e o governo português considera que “também é essencial retomar o debate nacional sobre o assunto”.
“Sem comprometer a garantia de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos em questão, o objetivo é promover uma redução na burocracia no processo e reforçar os meios legais para a implementação efetiva do retorno daqueles que não têm o direito de permanecer em Portugal”, explica o executivo.
Prioridade
A prioridade será retorno voluntário, que terá incentivos financeiros e uma “perspectiva de reintegração no destino ou treinamento profissional”, além de um “sistema para controlar as partidas voluntárias”, com um período indicativo de 30 dias para a partida após “verificação da irregularidade da situação”.
O retorno forçado se aplicará quando houver falta de cooperação, os direcionados fugiram para outro estado membro ou são riscos de segurança, diz o documento.
Segundo o governo, “o retorno coercitivo deve respeitar os direitos fundamentais”, com “salvaguardas processuais”, proteção das crianças, proibição de expulsão coletiva, assistência jurídica e direito à audiência anterior.
Se necessário, será possível prender qualquer um que esteja em uma situação irregular, se for descoberto que eles “não têm residência, domicílio fixo ou endereço confiável”, uma falta explícita de cooperação ou um risco de voo, entre outros problemas.
Alternativas
O documento prevê “medidas alternativas para detenção”, que incluem, entre outros, apresentações periódicas, fiança, permanência obrigatória em uma área geográfica delimitada ou regime aberto no Centro de Instalação Temporária (CIT), com a possibilidade de gastar parte do tempo na Liberty.
Os períodos máximos de detenção também serão estendidos a “procedimentos completos e a possibilidade de que, apesar de todos os esforços razoáveis, o retorno dos nacionais do terceiro pau leva mais tempo devido a atrasos na obtenção da documentação necessária ou a falta de cooperação do terceiro país nacional em questão” e, para reduzir o tempo, a notificação inicial do abandono voluntário será eliminada.
A proposta também prevê que a decisão de retorno seja emitida ao mesmo tempo em que o pedido de asilo é rejeitado e o governo se compromete a cumprir os prazos de apelação.
