Família recorre aos tribunais (portugueses e brasileiros) para evitar que deputados consultem documentos sobre o seguro das crianças
A família das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria apresentou uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Assembleia da República. O objetivo é obrigar o Parlamento a ignorar e apagar os documentos obtidos por um deputado do PSD, António Rodrigues, sobre um processo que envolve a família e o seguro de saúde no Brasil.
Em paralelo, a família apresentou um pedido para que os tribunais brasileiros coloquem pelo menos dois processos que correm do outro lado do Atlântico em segredo de justiça.
O objetivo é evitar que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao tratamento das crianças em Portugal – aberta após a investigação do Exclusivo da TVI – tenha acesso aos documentos relacionados com o seguro e a vida privada das crianças.
O pedido a que a TVI/CNN Portugal teve acesso foi entregue em agosto em pelo menos dois processos judiciais brasileiros pela equipa de três advogados que representa a família no Brasil.
Ambos defendem que os processos em causa se referem “à vida íntima e pessoal” das gémeas, não devendo manter-se, perante a vontade da Assembleia da República, “para consulta pública”, expondo essa vida privada “a qualquer pessoa que venha a consultar e conseguir acesso”.
“Resta claro”, dizem os advogados da família, “que a intimidade e a privacidade das requerentes encontram-se vulneráveis, uma vez que os documentos disponíveis para consulta pública transcrevem todo o ocorrido, que, por sua vez, versa sobre factos que estão a ser abordados também pela CPI, principalmente as cláusulas contratuais firmadas” com a seguradora.
Mãe contra Parlamento e deputado do PSD
Deste lado do Atlântico, a família das gémeas também está a tentar que o Parlamento ignore e retire dos seus arquivos os documentos recolhidos pelo deputado social-democrata junto de tribunais brasileiros, após a recusa da família em fornecer documentos sobre o seguro.
As dúvidas e ações dos deputados surgiram após a notícia da TVI/CNN Portugal de que a seguradora das crianças tinha poupado milhões de euros com o tratamento administrado às gémeas em Portugal.
Na reação, o advogado da família em Lisboa, Wilson Bicalho, apresentou a 6 de agosto uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Assembleia da República e a CPI que está a investigar o caso das gémeas.
Em nome da mãe das gémeas, Daniela Martins, o advogado justifica a queixa com o “espanto” da sua cliente quando ouviu, no final de julho, o coordenador do PSD na CPI, António Rodrigues, revelar ter tido acesso à apólice da mãe – bem como a outros documentos – celebrada com a companhia brasileira Amil.
Os documentos apresentados pelo social-democrata foram aceites pela CPI.
“Obtenção nebulosa” de documentos
Wilson Bicalho e Daniela Martins não se conformam e dizem que os documentos obtidos por António Rodrigues foram obtidos “de forma “incerta e insabida, da qual não se tem o menor conhecimento se reflete ou não a verdade dos fatos por não ter sido obtida por qualquer forma legalmente prevista para a obtenção de documentos particulares ou sequer a processos judiciais de país terceiro”.
Segundo o representante da mãe, “sendo um documento de obtenção tão nebulosa jamais pode ser admitido em um processo, tampouco recepcionado como verídico, dado o dano que pode causar se ali contiverem informações falsas, adulteradas ou mesmo suprimidas”, violando vários direitos constitucionais de Daniela Martins.
O objetivo da mãe das gémeas é que os tribunais portugueses declarem como ilegal a forma como o deputado António Rodrigues obteve os documentos sobre o seguro da família no Brasil em processos judiciais brasileiros, obrigando a Assembleia da República a retirar dos arquivos esses mesmos documentos e impedindo que estes sejam usados pelos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Deputado diz que processos são públicos
Questionado pela TVI/CNN Portugal sobre esta queixa da mãe das crianças, António Rodrigues sublinha que obteve os documentos que entregou à CPI de forma legal: “Tive o cuidado de explicar na CPI que os documentos tinham sido obtidos através de um colega brasileiro que me assegurou e provou em termos de identificação da lei que os processos eram de acesso público”.
O deputado do PSD admite que “é a primeira vez que toma nota que há um cidadão português, para mais que reside no estrangeiro, que intenta uma ação contra o Parlamento quando o Parlamento está a exercer os seus direitos na sua plenitude”.
António Rodrigues sublinha que o pedido de segredo de justiça entregue nos tribunais brasileiros é a prova de que os processos a que teve acesso não estavam em segredo de justiça, parecendo que “há uma animosidade contra o Parlamento por estar a tentar saber a verdade à volta deste caso”.
