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A Justiça de Portugal está obrigando a Segurança Social a emitir o NISS — o número de identificação que todos os trabalhadores precisam ter — para imigrantes que ainda não têm autorização de residência no país. “Conseguimos uma vitória no tribunal. A juíza responsável pelo processo entendeu que não seria apenas prejudicado as pessoas que estão à espera da documentação que o Estado não fornece dentro dos prazos previstos”, diz a advogada Larissa Belo.
Ela conta que um dos casos em que a Justiça obrigou a Segurança Social a emitir o NISS envolve uma mulher angolana, casada com um português. “Essa pessoa já tem trabalho acertado. A empresa que a contratou encaminhou o pedido de emissão do NISS à Segurança Social, que se decidiu a fazê-lo. Fomos, então, ao Tribunal, que nos deu sentença favorável”, explica. “Essa postura da Segurança Social é muito estranha”, complementa.
A advogada ressalta, inclusive, que, por ser casada com um português, essa mulher pode, a qualquer momento, pedir a autorização de residência já residente em território português. “Isso está previsto na lei. Esse direito não acabou com o fim da manifestação de interesse”, afirma. A manifestação de interesse permitiria a estrangeiros que entrassem em Portugal como turistas pedindo-lhes autorização de residência. Essa ferramenta foi extinta em junho último.
Para Larrissa, é fundamental que a Segurança Social reveja a sua postura, pois há uma fila enorme de imigrantes à espera de atendimento pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “No caso do meu cliente, ela sequer consegue fazer um agendamento junto à AIMA. Portanto, não pode ser prejudicado pela ineficiência do Estado”, assinala. A agência de migrações está dando prioridade para resolver os mais de 400 mil processos encalhados de pedidos de residência, dos quais metade já foi avaliada.
Escassez de mão de obra
A negativa da Segurança Social em emitir o NISS não está mobilizando apenas advogados. Também as associações que acolhem imigrantes são reclamadas do que chamam de “nova orientação” dada pelo Governo. Recentemente, membros dessas entidades foram com o comando da Segurança Social, conforme mostrado ao PÚBLICO Brasil, para questionar o porquê da recusa na emissão do NISS mesmo para imigrantes com visto de procura de trabalho, a maioria deles, brasileiros.
A resposta dos dirigentes da Segurança Social às associações foi de que não há nada a ser feito. Os representantes de imigrantes alegaram que, no caso dos vistos de procura de trabalho, tinham um prazo de validade: 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. Há pessoas com esse tempo expirando, com emprego garantido em Portugal, mas que, sem o NISS, tende a ver frustrados todos os planos de morar e trabalhar em Portugal.
Não é só. Para Larissa Belo e para as entidades que acolhem imigrantes, está faltando mão de obra em vários setores da economia portuguesa. Na construção civil, fala-se em escassez de pelo menos 80 mil trabalhadores. Na área de turismo, a estimativa é de 50 mil postos de trabalho abertos por não haver disponibilidade de mão de obra. “A Segurança Social está negando o NISS para quem tem emprego à vista. É incompreensível isso”, enfatiza.
Procurado, o Ministério do Trabalho e Solidariedade, ao qual a Segurança Social está subordinada, não respondeu aos questionamentos do PÚBLICO Brasil. Esse espaço continua aberto para qualquer posicionamento.
