A Iniciativa Liberal (IL) vai recomendar ao Governo que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação de cuidados de saúde não urgentes, defendendo também incentivos à cobrança.
Num projecto de resolução apresentado hoje na Assembleia da República pelo grupo parlamentar da IL, é recomendado ao Governo que “sem prejuízo da prestação imediata de cuidados emergentes, urgentes e específicos, (…) sejam cobrados, por parte das instituições de saúde, os custos decorrentes e legalmente previstos da prestação de cuidados de saúde não emergentes, assim como de medicamentos dispensados, no momento prévio à prestação dos mesmos”.
“Em alternativa ao pagamento imediato disposto no número anterior, os cidadãos estrangeiros não residentes poderão fazer uso de um seguro de saúde ou acordo internacional, desde que válido em Portugal e aceite pelo SNS”, pode ler-se.
A IL defende também incentivos para uma cobrança efectiva, recomendando ao Governo que “a receita decorrente da prestação destes cuidados deverá ser obrigatoriamente cobrada ao particular, ao país de origem ou segurança, revertendo na íntegra para a ULS que o prestou”.
O partido liderado por Rui Rocha pede também que seja promovida “a integração dos sistemas de informação, nomeadamente entre o SNS, AIMA [Agência para a Integração Migrações e Asilo] e AT, que permitem a classificação de dados e a verificação do estatuto do utilizador no momento da emissão, por forma a possibilitar a boa cobrança”.
Os liberais defendem ainda que seja assegurado “o acesso aos cuidados de saúde da população imigrante, em situação de documentação comprovadamente económica, que tenha iniciado o seu processo de regularização de residência”.
Na quinta-feira, PSD e CDS-PP entregaram um projeto-lei que quer alterar a Lei de Bases da Saúde como um primeiro passo para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentos extra a estes cidadãos.
Os dois partidos retiraram da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada, e acrescentam um novo artigo que determina que “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão”.
A IL vincou ainda, no seu projecto de resolução, que o SNS se transformou nos últimos anos “num Serviço Mundial de Saúde, prestando cuidados de saúde gratuitos a cidadãos estrangeiros não residentes, muitos dos quais que vêm a Portugal única e exclusivamente com esse propósito “.
“Os dados agora divulgados dizem-nos que só entre Janeiro e 30 de Setembro de 2024 foram assistidos 92.193 cidadãos estrangeiros não residentes, e cerca de metade não estava abrangida por qualquer seguro ou protocolo. O SNS de acesso universal e geral é financiado pelos residentes em Portugal. Num país com recursos limitados e um serviço de saúde já com limitações substanciais na prestação de cuidados, o uso irrestrito e gratuito por parte de turistas é iníquo, colocado em causa a sustentabilidade do SNS. e a prestação em tempo útil e com qualidade daqueles que o financiam”, sublinhou ainda o grupo parlamentar da IL.
