O Governo assina esta terça-feira os primeiros termos de responsabilidade com os municípios para desbloquear fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação acessível.
A medida, que faz parte da estratégia para a habitação do Governo, prevista no programa Construir Portugal, arranca com as assinaturas e homologação dos termos de responsabilidade celebrados com mais de 80 municípios das regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte.
Os termos de responsabilidade serão assinados, esta terça e quarta-feira, pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e pelo ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, com vários municípios para a reabilitação e construção de habitação acessível.
Segundo comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação a que o Notícias ao Minuto teve acesso, o termo de responsabilidade “vai permitir às Câmaras Municipais avançarem na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis, ficando a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) para uma fase posterior”.
Em causa nas quatro regiões estão projetos com um valor global de 328 milhões de euros, destinados à construção ou reabilitação de quase 3.000 fogos, tendo como objetivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR, de entregar 26.000 casas às famílias até junho de 2026
Sabe o Notícias ao Minuto que esta terça-feira decorre a assinatura dos contratos entre o IHRU e os Municípios de Alcoutim, Lagos, Loulé, Monchique e Portimão. Acontece pelas 16h00, no auditório da CCDR Algarve, I.P., em Faro, e contará com a presença do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida e do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
A solução da assinatura pelas câmaras de um termo de responsabilidade pretende ultrapassar constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do PRR e que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.
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