O Administração do Tribunal Supremo, decidiu, Num Acórdão de 26 de Março, que os requisitos para para o Empreitadas de Reabilitaçaça Urbana Beneficiarem da Taxa, Reduzida de Iva de 6%, em Vez da Normal de 23%, Sã à autoridade de tributária e aduaneira (at).
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