Na terça-feira, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu no Palácio de Belém, em Lisboa, os sete partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional, na sequência da aprovação de uma moção de censura ao executivo minoritário do PSD.
Após as reuniões, a Presidência da República anunciou a nomeação do Conselho de Estado, órgão político que consulta o chefe de Estado, para o dia 17, para se pronunciar “nos termos do artigo 145.º, alínea a), da Constituição. ”, isto é, sobre a dissolução do parlamento regional.
Esta data impossibilita a marcação de eleições legislativas regionais, se é este o entendimento de Marcelo Rebelo de Sousa, para 9 de março, o dia foi escolhido pela maioria dos partidos, que defendem por unanimidade a realização de eleições antecipadas “o mais rapidamente possível”.
De acordo com o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados com “pelo menos 55 dias de antecedência”.
Ou seja, se o chefe de Estado marcar as eleições logo a seguir ao Conselho de Estado, ou nos dias imediatamente seguintes, o primeiro domingo em que a eleição poderá ter lugar será 16 de março.
Entretanto, terão passado três meses desde a aprovação, no dia 17 de dezembro, da moção de censura ao Governo Regional apresentada pelo Chega, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que em conjunto representam mais da metade dos deputados. PSD e CDS-PP, que têm um acordo parlamentar, insuficiente para garantir a maioria absoluta, foram os únicos a votar contra.
A moção de censura foi justificada pelo Chega com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos arguidos.
A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, conforme estabelece o Estatuto Político-Administrativo, a destituição do Governo Regional, constituído em 6 de junho, que permanecerá em funções até à tomada de posse do novo executivo .
Entretanto, pouco antes do Natal, o ex-secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais da Madeira Manuel António Correia entregou um requerimento à sede do PSD regional solicitando a realização de um congresso extraordinário, quando também deixou um apelo ao Presidente da República para que adiasse o dissolução da Assembleia Legislativa, acrescentando “cerca de um mês e meio ao período normal destas situações” para “dar estabilidade à Madeira durante anos”.
Com este mês e meio ‘extra’, Manuel António Correia pretende ganhar tempo para realizar novas eleições internas no PSD/Madeira, às quais pretende concorrer caso ocorram.
No entanto, a afirmação de Manuel António Correia já foi rejeitada por Miguel Albuquerque, que também é líder do PSD/Madeira, com os argumentos de que “este não é o momento certo” e que seria “um erro político”, pois significaria “o PSD suicida-se numa disputa interna fratricida”.
Miguel Albuquerque e Manuel António Correia já disputaram duas vezes a liderança do PSD/Madeira, em 2014 e em março de 2024, sendo o atual líder sempre o candidato mais votado.
Depois de Manuel António Correia ter entregue o requerimento e as subscrições necessárias à convocação de um congresso extraordinário, no dia 23 de dezembro, não foi conhecida qualquer outra ação dos órgãos partidários.
Segundo os estatutos do PSD/Madeira, a realização de um congresso extraordinário pode ser requerida por pelo menos 300 activistas, mas a convocação de eleições internas está dependente do Conselho Regional, órgão máximo da estrutura regional entre congressos, que decide “o justificativa ou não” do sufrágio.
Até que o impasse criado com a queda do executivo de Miguel Albuquerque seja resolvido, a região continuará a ser governada sob um regime de duodécimos, já que ainda antes da aprovação da moção de censura o Orçamento para 2025 foi rejeitado com os votos contrários do PS , JPP, Chega, IL e PAN, um avanço que aconteceu pela primeira vez no parlamento regional.
