As propostas de vários partidos que pretendiam alargar a todos os cidadãos com empréstimos à habitação a possibilidade de deduzir ao IRS uma parte dos juros pagos nos empréstimos da compra de habitação própria e permanente foi rejeitada com os contra do PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.
Atualmente, a lei distingue os contribuintes que se encontram em situações idênticas e, com a exclusão das iniciativas, essa distinção continuará a existir. A lei permite que alguns proprietários reduzam parte dos encargos e impeçam outros de o fazer. Os prêmios que ditam o acesso ou o impedimento do incentivo são os dados da celebração do crédito com o banco.
Neste momento, quem comprou casa até 31 de Dezembro de 2011 pode deduzir 15% das taxas apoiadas com os juros (com um tecto de 296 euros). Quem adquiriu casa a partir de 1º de janeiro de 2012 não pode deduzir qualquer valor.
O Bloco de Esquerda, o PCP, o PAN e o Chega propuseram com a diferenciação para que o benefício fiscal fosse igual para todos os cidadãos com empréstimos para casa própria. Mas nenhuma das iniciativas vingou.
O BE queria que o limite subisse dos actuais 296 euros para 360 euros; o PCP, que a actualização fosse para 350 euros; e o Chega propunha um salto para 600 euros (e antecipa também que em vez de 15%, a percentagem da dedução fosse de 30%). O PAN propôs apenas pôr fim à distinção entre os consumidores, não alterando o valor do tecto máximo a deduzir, mas esta iniciativa também foi rejeitada.
À dada altura da votação, parecia que uma das propostas iria avançar, a do PCP. Ao anunciar o sentido de voto de cada bancada, o presidente da mesa em exercício, Paulo Núncio, obteve que o PSD e o CDS-PP votaram contra; que não havia nenhuma bancada que se abstivesse; e que os restantes votavam um favor. E, assim sendo, deu a iniciativa como aprovada, porque havia mais votos a favor do que contra. No entanto, de imediato a bancada do PS chamou a atenção de que se abstinha, como fazera nas votações anteriores, e, uma vez que o posicionamento do principal partido da oposição mudou as peças do jogo, a proposta foi, afinal, chumbada.
Há vários anos que alguns partidos, como o BE, tentam mudar as regras, para não haver discrepância entre os contribuintes.
Ao justificar a sua iniciativa, o PAN tem mesmo essa diferença inconstitucional. “Esta é uma desigualdade injusta e de constitucionalidade duvidosa, que tem prejudicada principalmente os jovens e as famílias que têm contraído crédito à habitação mais recentemente, mas também as famílias que por força dos efeitos da crise financeira de 2011 e/ou do aumento galopante das taxas de juro em 2022-2023 tiveram de renegociar os seus contratos de crédito à habitação (celebrados antes de 2012)”.
Com a iniciativa, o PAN queria permitir a dedução “independentemente dos dados de celebração do contrato”, o que, argumentava, ajudaria os proprietários a compensar “em sede de reembolso do IRS parte do aumento das prestações registadas” com a subida da inflação com a crise de covid-19 e o eclosão da guerra na Ucrânia.
