Nova lei dos solos
O impacto da nova lei dos solos na dispersão das cidades portuguesas tem sido subestimado no debate público. Um tecido urbano disperso e de baixa densidade acarreta consequências: dificulta a implementação de redes de transporte público eficientes, promove a dependência do automóvel (intensificando o congestionamento) e aumenta custos de infra-estruturas essenciais, como transporte, saneamento e energia.
Muitos municípios têm reconhecido este problema e iniciaram esforços para tratá-lo, integrando criteriosamente urbanizações periféricas no tecido urbano das cidades e combatendo a urbanização dispersa e de baixa densidade através de mecanismos legais como o PDM e a anterior lei dos solos. A nova lei dos solos, ao permitir a construção em terrenos rústicos, vem agora comprometer estas iniciativas. Esta flexibilização equivale a um cheque em branco com potencial para transformar Portugal numa extensa periferia urbana, agravando os problemas já divulgados e ameaçando o bem-estar de todos.
Miguel Delgado, Berlim
Habitação e corrupção
Um problema social inegável resultante da possibilidade de conduzirmos de forma perigosa. Com esta hipótese, imaginamos que qualquer governo imponha para qualquer mudança a aprovação prévia do plano de viagem. Evidentemente isto seria uma loucura, a circulação ficaria comprometida, e logo haveria quem desse um “jeito” para acelerar o licenciamento, que seria uma nova e excelente oportunidade para aumentar a corrupção.
A aplicação das regras de trânsito é da responsabilidade dos condutores, limitando-se o Estado a verificar se são ou não cumpridas, aplicando sanções aos prevaricadores que possam levar à perda da carta de condução. Pois no caso de licenciamento à habitação existe, tal como no Código de Estrada, um conjunto muito detalhado de regras (RJUE, RGEU e RECS), que os profissionais que subscrevem o projecto conhecem e têm de conformidade.
Para licenciar um projeto ao Estado e ao poder local, deveria bastar verificar um número restrito de questões essenciais, responsabilizando os técnicos credenciados pelo cumprimento das normas, com consequências pesadas como a perda da carteira profissional. Mas não, exige-se a verificação burocrática de um projeto complexo e detalhado; os licenciamentos ficam muito caros, arrastam-se por meses ou anos, e a possibilidade de dar um “jeito” ou acelerar o processo é um terreno fértil para a corrupção.
Pois, agora, para aumentar a oferta de habitação, em vez de enfrentar a teia de interesses políticos, profissionais e burocráticos que tornam a iniciativa de construção de um calvário, o Governo avança com a possibilidade de converter terrenos rústicos em zonas urbanizáveis, tornando ainda mais arbitrária a valorização especulativa do solo. Um festival para os corruptos!
José Cavalheiro, Matosinhos
Voltando ao salário dos políticos
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, referiu-se ao tema do aumento do salário dos políticos no jornal Expresso (27 de Dezembro de 2024), afirmando, numa entrevista, que “é preciso valorizar a função política”. Em destaque na primeira página, o hebdomadário destacou uma afirmação de Aguiar-Branco em que se lia (cito): “Há uma discriminação inaceitável no salário dos políticos.” “Discriminação inaceitável.“Que exagero! É preciso ter topete para fazer uma afirmação deste jaez. Discriminações inaceitáveis existem, vg, nos intervalos dos professores que não fornecem de subsídio de deslocação quando são colocadas centenas de quilómetros de casa, nem subsídio de alojamento. Discriminações inaceitáveis existem nas reformas e pensões miseráveis de um elevado número de portugueses.
Só quando existir verdadeira valorização de certas profissões e carreiras na função pública é que Aguiar-Branco poderá falar sobre aumento do salário dos políticos. Para além de um salário generoso, os políticos usufruem também de várias mordomias e subsídios para isto e mais aquilo. Haja pejo, Sr. Aguiar-Branco. Nunca vi político nenhum nem nenhum deputado empobrecerem (antes pelo contrário), enquanto muitos professores empobrecem pela razão que acima aduziu.
António Cândido Miguéis, Vila Real
