A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estabeleceu um conjunto de regras para que as autarquias tenham acesso directo à base de dados da Autoridade Tributária (AT), podendo identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos como IMI ou IRC e taxas municipais. Assim, os municípios ficariam dispensados de pedido a autorização prévia à AT hoje oportuno para acessar à informação. A proposta de regulamentação já foi apresentada ao Governo pela ANMP, que espera “que esteja para breve a resolução deste assunto”. Já os especialistas em Direito Fiscal ouvidos pelo PÚBLICO alertam para os “perigos” deste acesso direto e sugerem “limites e cautelas” para que seja evitado um “acesso generalizado”.
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