Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça vão ter um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente, no Orçamento de Estado 2025
Os gastos com a Justiça previstos no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) são de quase dois mil milhões de euros, dos quais 63% em despesas com pessoal, que sobem 51,4 milhões de euros face a 2024.
De acordo com o relatório do OE2025, a despesa total consolidada sobe 11,6%, ao passar de uma despesa estimada para este ano de 1,78 mil milhões de euros para 1,99 mil milhões. Os gastos com os trabalhadores do setor judicial atingem 1,26 mil milhões em 2025, o que representa um aumento de 4,2% face aos 1,21 mil milhões deste ano.
Destaca-se também nas restantes rubricas de despesa corrente a aquisição de bens e serviços, com uma previsão de 494 milhões de euros (ME) em 2025 e um crescimento de 15,8% relativamente aos 426,6 ME deste ano, sendo a maior parte canalizada para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com 234,2 ME.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) absorve 75,8 ME e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) estão previstos 67 ME, “destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”.
Novas cadeias e novos tribunais
Já o investimento previsto para o próximo ano é de 147,4 ME, o que traduz um aumento de 54% face à estimativa de 95,7 ME para 2024. Na verba orçamentada sobressaem 90,2 ME destinados ao IGFEJ, visando o “financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”, além de 52,5 ME de verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A maioria da dotação de despesa consolidada é assegurada pelas receitas de impostos, no valor de 892,4 ME, seguindo-se o financiamento através de receitas próprias (648 ME), as transferências no âmbito da Administração Pública (269,2 ME) e ainda 185 ME de fundos europeus.
Em termos de despesas por medidas do programa orçamental da Justiça, cuja despesa total não consolidada atinge os 2,41 ME, a área de administração e regulamentação consome sensivelmente mil milhões de euros, seguida de 581,2 ME para o sistema judiciário, das verbas atribuídas ao sistema prisional, de reinserção social e de menores, com 349,8 ME, e de 282,9 ME canalizados para a investigação.
A prevenção da violência doméstica e proteção de vítimas tem uma dotação prevista de 4,9 ME, 0,2% da despesa total.
Guardas prisionais e oficiais de justiça
Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, além dos custos despendidos em 2024, respetivamente. No relatório que acompanha o OE2025, o Governo salienta que chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os guardas prisionais, sendo que a proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais. Este aumento representa um pagamento faseado: um acréscimo de 200 euros, a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros, em janeiro de 2025, e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança).
“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de sete milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026”, menciona OE2025.
Quanto aos oficiais de justiça, o OE refere que o Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais, e que a proposta inclui alterações no Suplemento de Recuperação Processual.
Neste suplemento foi acordado o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses. O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira, bem como todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024.
“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025”, lê-se no documento hoje entregue na Assembleia da República.
Justiça mais célere e combate à corrupção
No OE2025, o Governo compromete-se a melhorar o funcionamento do sistema de justiça, para um serviço mais célere e de qualidade, para fortalecer a economia e a sociedade e o combate à corrupção. O Executivo diz pretender restaurar a confiança da comunidade no sistema judicial enquanto alicerce fundamental do Estado de Direito democrático.
O Governo compromete-se com “diferentes objetivos estratégicos”, destacando o combate à corrupção, a valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, com o melhor uso dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça.
Outras das metas é a celeridade processual e a democratização do acesso à justiça, a melhoria das respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo, a aposta na justiça ao serviço do desenvolvimento e do crescimento económico, e a aposta nos meios de Resolução Alternativa de Litígios (por exemplo, os Julgados de Paz).
No combate à corrupção, o executivo pretende um sistema de justiça mais eficiente e transparente, por forma a fortalecer as instituições democráticas, dizendo estar “consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos”.
Esta agenda anticorrupção inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público.
Entre as medidas previstas, o Governo destaca a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.
