A proposta foi aprovada com votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção da IL, nas votações do Orçamento do Estado para 2025.
Embora o quadro legal em vigor seja claro quanto à obrigação de avaliação do impacto ambiental do novo aeroporto de Lisboa (Aeroporto Luís de Camões) e “até que haja um compromisso público do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, entendemos que em nome de segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar as obrigações legais, será importante consagrar este instrumento vinculativo adicional no Orçamento”, defende o PAN na proposta agora aprovada.
De acordo com esta proposta de alteração, o Governo “promove a realização de uma avaliação de impacto ambiental do projeto do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de Maio, e o projecto de reforço da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de Maio”.
