REVISTA DE IMPRENSA | Tribunal de Contas diz-se “perplexo” com a forma como uma autarquia conseguiu contratar serviços no valor de 342,1 mil euros, quando estava obrigada por lei a um teto máximo de 221 mil euros. Mas não é caso único
O Tribunal de Contas (TdC) denuncia várias situações de “manipulação” na contratação pública a envolver projetos financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Os dados constam do terceiro “Relatório de Acompanhamento da Contratação Pública abrangida pela Lei n.º 30/2021”, resultante de uma auditoria a contratos públicos feitos “ao abrigo das medidas especiais de contratação pública (MECP)”, e no qual, segundo o Diário de Notícias (DN) e o Jornal de Notícias (JN), o TdC conclui que há inúmeros casos em que a entidade pública que adjudica uma obra ou compra bens e serviços concede contratos sucessivos à mesma empresa ou beneficiário último, inibindo assim a concorrência.
Segundo o TdC, há casos em que os contratos violam os limites financeiros estabelecidos por lei, havendo mesmo situações de “fraude à lei”. Há um caso específico em que o TdC se diz mesmo “perplexo” pela forma como a entidade pública em causa – o “Município de Viseu” – decidiu “fatiar” a contratação de trabalho (como a limpeza de florestas ardidas) em vários contratos por ajustes diretos, de forma a contornar os limites impostos pela lei.
Neste caso em concreto, e segundo o TdC, a autarquia conseguiu contratar assim serviços no valor de 342,1 mil euros, quando estava obrigada por lei a um teto máximo de 221 mil euros.
Mas este não é um caso único. Segundo o TdC, citado pelo DN, também o município de Valongo fez contratos num valor total de 324 mil euros, quando estaria limitado a gastar 221 mil euros em projetos de arquitetura e engenharia para renovar escolas básicas da região. Segundo o TdC, este caso “evidencia mais uma situação em que, para um limite de 221mil euros, uma sequência de contratos resulta num valor de adjudicações sucessivas bastante superior”.
