A reação da AHRESP surge após a publicação em Diário da República na quarta-feira de um diploma que revoga um conjunto de medidas sobre o alojamento local que tinham sido introduzidas na lei através do Mais Habitação, aprovada pelo Governo anterior.
Em concreto, a AHRESP aplaude a eliminação da obrigatoriedade de renovação dos registos e a suspensão de novos registos, bem como o fim da reapreciação dos registos em 2030 e a caducidade automática dos registos inativos, considerando que o novo figurino legal “oferece aos operadores uma maior segurança jurídica e estabilidade para desenvolverem o seu negócio, sem receio de um cancelamento súbito da licença, por motivos que não controlavam”.
O fim do “poder absoluto dos condomínios” para aprovar e cancelar licenças de alojamento local é também sublinhado pela AHRESP que, em comunicado, considera que a possibilidade agora prevista “de transmissão dos registos em caso de mudança de propriedade” e a “definição clara das utilizações válidas” são também “elementos fundamentais para assegurar um equilíbrio justo entre os interesses dos empresários de AL e os residentes”.
A associação, lê-se no comunicado, sempre manifestou a sua oposição às “restrições injustificadas” ao AL, garantindo que vai continuar a “acompanhar de perto” a concretização destas mudanças.
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